No dia 12 de Outubro de 2010, dia das crianças, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 20 anos de criação. Nestes 20 anos temos como diagnostico alguns avanços na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O estatuto significa muito, pois saímos de uma lei “Código de Menores”, que tinha como pauta preponderante a punição ao invés da proteção integral, o cuidado, a elaboração de meios de acompanhamento e a resolução das questões pertinentes e fundamentais na garantia da vida. Porém ainda permanecem desafios urgentes a serem superados para que de fato seja viabilizada e efetivada uma política significativa de resultados contundentes e concretos na superação das situações de abandono e violência, assim como a implementação de ações de políticas publicas que elaboradas e executadas com qualidade alterem o atual mapa da realidade vivida por crianças e adolescentes em todo o país.

Ao discutir a realidade das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, e a efetivação dos seus direitos, podemos perceber a necessidade explicita da melhoria e qualificação dos núcleos, juizados e delegacias voltadas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, assim como nos casos em que os /as adolescentes são os autores/as de infrações da lei. Estas demandas são importantes e fazem parte de um conjunto de ações que devem estar direcionadas para a “proteção integral”, mas não podemos ficar apenas nesta demanda, ou então, estamos novamente retrocedendo há 20 anos atrás, quando era o Código de Menores, que com ações punitivas e limitadas enxergavam nas crianças e adolescentes “problemas” e a correção deveria ser castigos e punições.

Segundo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos o número de adolescentes infratores cumprindo medidas socioeducativas no país em 2009 eram de 16.940 adolescentes. Os números que muitas vezes nos fazem enxergar apenas com os olhos das estatísticas retratam um discurso posto por muitos/as que se dizem defensores/as da vida, que é a redução da maioridade penal, estes/as afirmam a Redução da Idade Penal como a única saída para acabar de uma vez por todas com as questões ligada a violência “causadas” por adolescentes e jovens. Ora, a redução da maioridade penal é uma negação do próprio ECA, e nega na medida em que de forma explicita viola a efetivação dos direitos que é dever do Estado e sobrecarrega todo o peso da responsabilização sobre estas crianças e adolescentes, que além de ter que gerir suas próprias vidas, devem ter a “responsabilidade” de responder legalmente pelas infrações cometidas.

Para pensar na efetivação do ECA como garantia de mais vida, será necessário ampliar o diálogo horizontal entre governo e sociedade civil, para que possam ser assegurados direitos básicos para a sobrevivência, como educação, alimentação, lazer, segurança, saúde e moradia, para que as lacunas sociais e ausência de espaços para interação e sociabilização sejam substituídos por espaços que tenham a vida das crianças, adolescentes e jovens deste país como prioridade e cuidado primordial na construção de uma nova sociedade. Devemos reconhecer o ECA como garantia legal da condição de sujeito de direitos, pautar sua importância como um instrumento de proteção integral e seguir lutando por sua efetivação, fortalecendo os Conselhos Tutelares e Conselhos de Direito (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho Estadual de Juventude) legitimando o seu papel, participando das instancias de decisão e implementação de políticas, estabelecendo e fortalecendo as Redes de proteção, com o olhar a partir da vida das crianças, adolescentes e jovens, deixando entoar por todo país o grito “A Juventude Quer Viver!”

Por Alessandra Miranda, assessora nacional de Direitos Humanos e Juventudes da Cáritas Brasileira

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